Hamilton Dias de Souza Pode ser divertido para qualquer um



Os pensadores do Direito Tributário deveriam levantar por AS SUAS cadeiras nas faculdades ou nos escritórios de modo a posicionarem-se publicamente Acerca ESTES grandes temas em discussão nos tribunais.

Hamilton Dias por Souza — Cumprir a lei e a Constituiçãeste não significa interpretar a lei. A Constituiçãeste é uma carta política, logo. Nesse sentido, este Supremo nãeste pode do maneira nenhuma deixar por analisar as razões que interessam a naçãeste. Se eu tiver uma determinada questãeste em que há valores nacionais envolvidos, o juiz do Supremo, entre as várias possibilidades de argumentaçãeste, Têm a possibilidade de escolher alguma de que, segundo ele, seja melhor para este conjunto do povo.

Tal história está demasiado cabeluda e despenteada. Se tiverem interesse pelo o comentário, juntem cópias da denúncia e outras peças processuais. E façam todos os esclarecimentos possíveis.

Ao julgar a inclusãeste do ICMS na base de cálculo da Cofins, o Supremo apontou que a decisão valeria só de modo a este caso concreto da proceder, nãeste para os outros. Como o senhor vê isso? Nãeste era este instante para decidir do vez?

Lógica e coerentemente, este Supremo deve, ainda que utilizando a ressalva do ponto de vista por algué especialmentem, acatar o qual foi decidido como normalmente acata precedentes. Isso é um precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, tomado por uma maioria expressiva (5 a 2).

Hamilton Dias do Souza — Não. O Congresso não se movimentou. Depois da proposta por súmula vinculante, 1 conjunto de governadores foi conversar usando o ministro Gilmar Mendes, que tem tido uma dedicaçãeste notável. Ele comparece a muitos seminários Acerca guerra fiscal.

Há outras questões que, na cadeia econômica, nãeste são custos e podem possibilitar criar cumulação. Exemplo: eu posso deter despesas que interferem pelo cálculo do custo do produto, ainda qual na contabilidade sejam definidos tais como despesas e nãeste como custos, de que interferem diretamente no produto. Um exemplo é a Anuncios. Quantos por cento dos gastos da Hyunday são utilizando a publicidade de que transformou a marca em uma gigante? E eu nãeste tenho a menor dúvida por que a Anuncios é alocada no cálculo do custo do veículo. Ela é 1 elemento fundamental. Eu não tenho a menor dúvida. Se eu não calcular o PIS/Cofins sobre a publicidade, eu vou deter cumulação.

Hamilton Dias por Souza — Precisamos trabalhar contra o caos judiciário. Nãeste é possível de que falem todos vocês, a toda hora, em reforma tributária, em assuntos pontuais, e nãeste falem de que em determinado julgamento ESTES tribunais do Brasil demoraram 24 anos para definir uma situaçãeste, provocando efeitos deletérios de modo a as empresas, criando 1 problema de “custo Brasil”. Saiba como se explica isso? O cliente só diz uma coisa: “Esse país nãeste é confiável”. Isso porque o sujeito decidiu com base em uma decisão por tribunal superior e, presentemente, 24 anos depois, tem outro entendimento. Assim sendo, a União faz o qual bem entende por medida provisória e o Congresso aprova.

ConJur — Por falar em insegurança, temos este exemplo da Cofins nos escritórios, pelo qual uma súmula do STJ disciplinou todo comportamento por anos a fio e, do repente, a jurisprudência mudou e tudo que havia sido feito perdeu a validade, nãeste é?

Ativo na luta pelo fim da guerra fiscal, o tributarista elogia a postura do Supremo, do introduzir em discussão uma súmula vinculante A respeito de este tema para forçar este Congresso a botar 1 ponto final na questãeste.

Para além da vitória no Carf, o MPF confira aqui também diz de que a Mitsubishi pagou o ex-conselheiro para articular junto ao governo federal a aprovaçãeste por uma medida provisória autorizando a cumulaçãeste dos crfoiditos presumidos por IPI.

A diferença entre este discurso e as ações do Ministfoirio Público Federal na operaçãeste zelotes, qual investiga corrupção pelo Conselho Administrativo do Recursos Fiscais (Carf), não parece favorecer ESTES acusadores. Nesta quinta-feira (9/2), o MPF entregou à 10ª Vara Federal Criminal de Brasília uma denúncia em qual acusa um ex-conselheiro do Carf do ter recebido dinheiro do escritório em de que trabalhava como advogado.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela de que cuida por matéria para a qual a Constituiçãeste exigiu lei complementar. Este STJ, desprezando a doutrina, entendeu qual a Lei Complementar 70 nãeste podia ser revogada por lei ordinária posterior em matéria de Cofins em sociedades profissionais. Utilizando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio o Supremo e, em uma penada, decidiu de forma corretíssima: se este veículo “lei complementar” é reservado através Constituiçãeste a certas matfoirias, nãeste teria sentido que a lei complementar avançasse em outras matfoirias. Por outro lado, a lei ordinária também igualmente similarmente identicamente conjuntamente nãeste podia invadir o campo da lei complementar.

A denúncia diz qual a Mitsubishi pagou R$ 33 milhões para que advogados e lobistas conseguissem de que este Carf anulasse este lançamento fiscal, este qual teria sido conseguido com pagamento do propina a conselheiros.

A resposta é que ESTES estados não estãeste em desacordo, porém ESTES secretários da Fazenda estãeste. Isso por causa da glosa de crfoiditos. O estado por destino glosa este crédito decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, 1 empréstimo possível do qual ninguém deseja abrir mão — nunca nos estados useiros e vezeiros em lançar incentivos fiscais. Isso porque este secretário da Fazenda tem qual cumprir uma meta e isso não coincide utilizando este qual este governador negocia usando as empresas. Ou mesmo que, pelo Confaz, quem fala são atores variados Destes qual negociam incentivos. Isso só pode ter uma solução: o Senado decidir a questão independentemente do Confaz e uma conscientização Destes governadores qual lutam pelos incentivos qual orientem seus secretários a deliberar convenientemente no Confaz.

E a pessoa física do funcionário público qual fez isso está sujeito, entre outras coisas, a ação de improbidade. Eu não sei se esses agentes públicos, até mesmo governadores e secretários, têm consciência do perigo qual existe para eles.

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